Termos de Uso e Condições Gerais

1. Introdução

Bem-vindo aos Termos de Uso e Condições Gerais da CloserPay. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma e serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes termos. Por favor, leia-os atentamente antes de utilizar os nossos serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• CloserPay: empresa responsável pela plataforma e pelos serviços de processamento de pagamentos e soluções financeiras aqui descritos.
• Plataforma: o conjunto de sites, aplicativos, sistemas e interfaces disponibilizados pela CloserPay para cadastro, gestão e operação dos serviços.
• Usuário: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, na qualidade de vendedor ou prestador de serviços.
• Cliente: o consumidor final que realiza pagamentos ao Usuário por meio dos canais oferecidos pela CloserPay.
• Serviços: todas as funcionalidades, produtos e tecnologias oferecidos pela CloserPay, incluindo processamento de pagamentos (PIX, cartão, boleto), gestão financeira e relatórios.
• Transação: cada operação de pagamento ou movimentação financeira realizada através da Plataforma.
• Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• Política de Privacidade: documento que descreve o tratamento de Dados Pessoais pela CloserPay e que integra estes Termos.

3. Objeto

Estes Termos de Uso e Condições Gerais têm por objeto regular o acesso e a utilização da Plataforma CloserPay e dos Serviços nela oferecidos. A CloserPay atua como facilitadora de pagamentos, permitindo que o Usuário receba pagamentos de seus Clientes por meio de canais eletrônicos, em conformidade com a legislação aplicável.

4. Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma é destinado a pessoas jurídicas ou a pessoas físicas que exerçam atividade econômica na qualidade de empreendedores individuais. O Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e capacidade legal para celebrar contratos.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável por sua veracidade. É de sua responsabilidade manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. A CloserPay reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem indícios de fraude ou irregularidade.

5. Serviços e Funcionalidades

A CloserPay oferece, por meio da Plataforma, serviços de processamento de pagamentos, incluindo recebimento via PIX, cartão de crédito e débito e boleto bancário, além de ferramentas de gestão financeira, relatórios e dashboards. As taxas e condições comerciais aplicáveis aos Serviços serão informadas ao Usuário no momento da contratação ou conforme plano escolhido, e poderão ser alteradas com aviso prévio nos termos da lei.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário obriga-se a:

• utilizar a Plataforma e os Serviços de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• manter a confidencialidade de seus dados de acesso e não permitir que terceiros utilizem sua conta;
• fornecer e manter informações verdadeiras e atualizadas;
• cumprir todas as obrigações financeiras decorrentes do uso dos Serviços, incluindo taxas e encargos;
• não realizar engenharia reversa, descompilação ou interferência nos sistemas da CloserPay, salvo autorização expressa.

7. Obrigações da CloserPay

A CloserPay compromete-se a:

• manter a segurança e a disponibilidade da Plataforma dentro dos padrões técnicos razoáveis;
• tratar os Dados Pessoais em conformidade com a LGPD e com a Política de Privacidade;
• oferecer suporte técnico aos Usuários nos canais disponibilizados;
• manter a confidencialidade das informações sensíveis trocadas no âmbito dos Serviços;
• processar as Transações de forma segura e em conformidade com as normas do setor de pagamentos.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas, logos, software, layout e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da CloserPay ou de seus licenciadores. É vedada a cópia, reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer parte da Plataforma ou dos Serviços, sem prévia autorização por escrito da CloserPay.

9. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas no âmbito da utilização dos Serviços, incluindo dados comerciais, financeiros e técnicos, exceto quando a divulgação for exigida por lei ou autoridade competente.

10. Isenção de Responsabilidade

A CloserPay não se responsabiliza por:

• falhas ou indisponibilidade decorrentes de fatores externos (conexão, provedores terceiros, caso fortuito ou força maior);
• uso indevido da Plataforma ou dos Serviços pelo Usuário ou por terceiros;
• transações fraudulentas ou disputas entre Usuário e Cliente, nos limites permitidos pela legislação e pelos regulamentos do setor.

11. Política de Privacidade

A Política de Privacidade da CloserPay é parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma e os Serviços, o Usuário declara estar ciente e concordar com as práticas de coleta, uso e armazenamento de dados descritas na referida política.

12. Modificações dos Termos de Uso

A CloserPay poderá modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos Serviços após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos. Em caso de discordância, o Usuário deverá cessar o uso dos Serviços e poderá encerrar sua conta.

13. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante as instruções disponíveis na Plataforma. A CloserPay poderá suspender ou rescindir o acesso aos Serviços, imediatamente e sem aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, fraude, inadimplência ou prática de atos que prejudiquem a Plataforma ou terceiros.

14. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre o Usuário e a CloserPay. A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afetará as demais. A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la. Os direitos do Usuário decorrentes destes Termos não são transferíveis a terceiros sem anuência prévia da CloserPay.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.